Temas em Destaque:
- Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos;
- Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio;
- Projeto estabelece prescrição de cobrança de condomínio após cinco anos;
- SPU estabelece critérios para caracterização de áreas dos imóveis da União;
- Regularização de terras em áreas de reserva legal;
- Imóvel financiado – Hipoteca – Posse – Modificação da natureza jurídica – Benfeitorias – Indenização – Possibilidade – Direito de retenção – Inexistência;
- Ação renovatória de contrato de locação comercial – Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original – Impossibilidade – Prazo máximo de prorrogação de cinco anos;
- Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação;
- Incorporação imobiliária – Necessidade de registro do memorial de incorporação – Validade dos contratos de compromisso de compra e venda – Destituição da incorporadora – Adjudicação do imóvel – Impossibilidade;
- Hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias.
Acesse o conteúdo completo.