Temas em Destaque:
- Robô Renajud realiza mais de 6,4 mil consultas em apenas dois meses;
- GT avalia fomentar conciliação em casos de falências e recuperação de empresas;
- Criação de duas novas Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem;
- Sancionada com vetos lei sobre modernização de cartórios;
- Recuperação judicial – Impugnação à habilitação de crédito – Contagem do prazo – Dias corridos;
- Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel;
- Execução – Lei nº 8.009 de 1990 – Alegação de bem de família – Fiador em contrato de locação comercial e residencial – Penhorabilidade do imóvel – Possibilidade.
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