Temas em Destaque:
- Cofins e PIS/Pasep – Centrais petroquímicas e indústrias químicas – Regime Especial da Indústria Química (Reiq) – Alteração;
- Cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) – Requisitos e condições para realização das transações resolutivas de litígio – Alteração;
- PIS/Pasep e Cofins incidência sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível – Alteração;
- Drawback para exportações prorrogação, em caráter excepcional, por mais um ano;
- ICMS nacional – Altera a legislação para considerar bens e serviços essenciais relativos aos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo;
- Imposto de importação – Exclusão do custo da capatazia em território nacional;
- Brasil e Singapura – Acordo de bitributação;
- Medida Provisória que eleva CSL dos bancos e das demais instituições financeiras – Vigência prorrogada;
- Receita Federal – Autenticação de cópia simples – Suspensa obrigatoriedade de apresentação de documento original;
- Mercadoria importada e a exportar – Prestação de serviço de perícia;
- Locais ou recintos que se encontrem alfandegados – Prorrogação de prazos para cumprimento dos novos requisitos técnicos e operacionais;
- Receita Federal atualiza norma sobre arrolamento de bens;
- Receita Federal consolida e simplifica regras de valoração aduaneira de mercadorias importadas;
- Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente;
- Receita atualiza regras para interpretação legal e classificação de mercadorias;
- Receita Federal prorroga prazo de validade dos registros especiais de controle de papel imune (Regipi);
- STJ altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB;
- Incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família;
- MP que vedou uso de crédito de contribuições sobre combustíveis só vale após 90 dias da publicação;
- STF invalida veto presidencial e restabelece regra sobre tributação de petróleo na Zona Franca de Manaus;
- Contribuições sociais – Base de cálculo – Valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado – Exclusão – Impossibilidade;
- Execução fiscal – Bloqueio de valores via sistema BACENJUD – Bloqueio anterior à concessão de parcelamento fiscal – Manutenção da constrição – Possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia – Princípio da menor onerosidade;
- Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei nº 9.528 de 1997;
- Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários.
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