Temas em Destaque:
- Anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS;
- Incapacidade laboral e a concessão do auxílio por incapacidade – Condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica;
- Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura – Prorrogação da suspensão da vigência;
- Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento – Alteração.
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