Temas em Destaque:
- Incentivos aos esportes – Dedução do imposto de renda – Alteração;
- Indústria de reciclagem – Incentivos – Derrubada de veto – Disposição;
- Cofins/PIS-Pasep – Alterada a norma que dispõe sobre securitizadoras de créditos;
- RFB – Transação de créditos tributários;
- Transação na cobrança de créditos da União e FGTS – Alteração;
- Parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional – Alteração;
- Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) – Cópia por meio de processo digital aberto no e-CAC;
- Novo Decreto do IPI preserva competitividade de produtos da Zona Franca;
- Secex publica portaria para simplificar regras dos regimes de drawback;
- Portaria atualiza regras para transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal;
- ICMS sobre operações de energia elétrica e comunicações: inconstitucionalidade de alíquota maior em cinco Estados;
- STF suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM;
- Majoração da base de cálculo de contribuição social por ato infralegal;
- IPVA: isenção fiscal e tratamento não isonômico;
- Taxas de fiscalização da atividade de mineração;
- ICMS – Internet – Provedor de acesso – Serviço de inserção em sites de publicidade e veiculação de propaganda – Não incidência;
- ICMS – Substituição tributária – Base de cálculo – Valor efetivo da operação – Restituição de diferença – Art. 166 do CTN – Inaplicabilidade – Juízo de retratação;
- Imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ – Sistemática do lucro real – Dedução de valores destinados ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros – Exigência de que haja valor mensal e fixo – Descabimento;
- Execução fiscal – Valor da causa – 50 ORTNS – Alçada – Agravo de instrumento – Não cabimento.
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