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TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 19, de 15.09.2022

Informativo de Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais

Temas em Destaque:

  • Cooperação entre tribunais reforça ações de recuperação judicial;
  • Ferramenta de gestão de bens apreendidos irá permitir rastreamento ponta a ponta;
  • Recuperação Judicial – Pedido de concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial – Juízo de admissibilidade pendente – Deferimento excepcional;
  • Recuperação judicial – Limitação do tratamento preferencial (Lei nº 11.101 de 2005, art. 83, I) – Possibilidade – Previsão no plano;
  • Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual;
  • Bloqueio via Bacen Jud. – Art. 842 do CPC/2015 – Manutenção da natureza acautelatória – Comprovação dos requisitos para efetivação em momento anterior à citação – Necessidade;
  • Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca;
  • Exercício de atividade de forma empresarial – Prazo mínimo de dois anos do registro – Produtor rural – Pedido de recuperação judicial – Possibilidade – Relativização do tempo de registro.

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