Temas em Destaque:
- RFB – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNJ) – Disposições;
- RFB – Atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis – Anulação dos efeitos – Procedimentos;
- RFB – Efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira;
- Conselho consultivo sobre administração tributária e aduaneira da união – Alteração;
- Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação;
- Cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS entre os Estados – Início dos efeitos da Lei Complementar nº 190 de 2022;
- PIS/Cofins sobre receitas de instituições financeiras;
- ISS exclusão da base de cálculo valores de materiais de construção que incidem o ICMS;
- Cobrança pelos municípios da taxa de fiscalização de torres de celular – Afastada;
- Exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal;
- Arrendamento mercantil – Exclusão da receita decorrente da alienação dos bens arrendados do ativo permanente (não circulante) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime cumulativo – Art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718 de 1998 – Receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual a instituição financeira figura como arrendadora – Alcance;
- Contribuição ao INSS sobre o 13º no aviso prévio.
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