Temas em Destaque:
- Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis – Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles já performados até aquele marco temporal;
- Ação de cobrança – Ajuizamento contra consórcio – Ausência de personalidade jurídica – Homologação de plano de recuperação judicial de uma das consorciadas – Novação sui generis – Concursalidade do crédito – Extinção parcial da ação – Contrato de constituição do consórcio – Responsabilidade das consorciadas – Solidariedade – Disposição contratual – Imprescindibilidade;
- Vício em título protestado não impede falência se demais títulos alcançam valor mínimo legal;
- Em casos de superendividamento do consumidor presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual;
- Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização.
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