Temas em Destaque:
- Comissão debate embargos a propriedades rurais na região do Amazonas;
- Síndicos devem denunciar maus-tratos de animais, aprova CMA;
- STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado;
- Consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora;
- Penhora de imóvel – Avaliação – Controvérsia acerca do valor – Aplicação das regras ou máximas de experiência -Impossibilidade – Prova pericial – Imprescindibilidade;
- Direito de tapagem – Muro divisório – Despesas de construção – Acordo prévio – Desnecessidade – Condomínio necessário;
- Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa;
- STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas com sócio majoritário estrangeiro.
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