Temas em Destaque:
- Projeto altera regras para escritura pública de imóveis;
- Projeto define como produtivo imóvel rural que mantenha área ambiental preservada;
- Receita Federal divulga prazo e regras para envio da DITR 2023;
- Proposta exige relatórios mensal e anual para os fiadores de imóveis;
- Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE;
- Casal deverá indenizar vizinha por abalo na estrutura de sua residência;
- Empresas estrangeiras devem obedecer a requisitos previstos na legislação brasileira para adquirir imóveis rurais;
- Não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado.
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