Temas em Destaque:
- Corregedoria Nacional regulamenta adjudicação compulsória de imóveis por cartórios;
- Fonaref vai esclarecer tribunais sobre lei da recuperação e da falência de empresas;
- PGR questiona inclusão de cooperativas médicas no regime de recuperação judicial;
- Recuperação judicial – Alienação de Unidade Produtiva Isolada – Alteração da situação econômica – Assembleia geral de credores – Convocação – Necessidade – Princípios da boa-fé e da transparência;
- Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis;
- Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular;
- Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes;
- Deferido pedido de recuperação judicial da 123 Milhas;
- Justiça determina bloqueio de bens de sócios da 123 Milhas;
- Justiça recusa pedidos de habilitação de crédito de clientes da 123 Milhas;
- TJ/MG celebra acordo de cooperação com o TJ/RJ sobre o caso da 123 Milhas;
- TJ/MG suspende provisoriamente recuperação judicial da 123 Milhas;
- Justiça decreta falência de empresas do Grupo Santa Rosa.
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