Tortoro Madureira e Ragazzi – HML

TMR Setorial – Imobiliário nº 32, de 20.10.2023

Temas em Destaque:

  • Comissão aprova projeto que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta;
  • Corregedoria Nacional regulamenta adjudicação compulsória de imóveis por cartórios;
  • Comissão aprova projeto que regulamenta destinação de terras devolutas;
  • Projeto altera Código Florestal para proteger nascentes intermitentes;
  • Grupo de trabalho consolida proposta de provimento sobre regularização imobiliária;
  • Corregedoria Nacional publica consolidação de normas para serventias extrajudiciais;
  • STF invalida lei de Pernambuco que previa a presença do MP em despejos coletivos;
  • STJ confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais;
  • Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis;
  • Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes;
  • TJ/SP julga improcedente rescisão de contrato por frustração em retorno financeiro.

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