Temas em Destaque:
- Comissão aprova projeto que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta;
- Corregedoria Nacional regulamenta adjudicação compulsória de imóveis por cartórios;
- Comissão aprova projeto que regulamenta destinação de terras devolutas;
- Projeto altera Código Florestal para proteger nascentes intermitentes;
- Grupo de trabalho consolida proposta de provimento sobre regularização imobiliária;
- Corregedoria Nacional publica consolidação de normas para serventias extrajudiciais;
- STF invalida lei de Pernambuco que previa a presença do MP em despejos coletivos;
- STJ confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais;
- Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis;
- Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes;
- TJ/SP julga improcedente rescisão de contrato por frustração em retorno financeiro.
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