Temas em Destaque:
- Projeto autoriza locatário a comunicar, por mensagem eletrônica, desejo de cancelar aluguel;
- Projeto beneficia proprietário em processo de averbação de imóvel;
- Projeto obriga shopping a fornecer demonstrações financeiras detalhadas aos lojistas;
- Projeto obriga condomínios a oferecer cursos sobre acessibilidade e inclusão a síndico e moradores;
- Projeto estabelece prazo para tombamento provisório de imóvel de valor histórico;
- Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos;
- Projeto determina que morador informe a condomínio guarda de animal silvestre;
- Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário;
- Laudêmio – Pagamento – Imóvel arrematado em hasta pública – Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito;
- Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios;
- Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento;
- Liminar determina que proprietário faça a limpeza de imóvel abandonado.
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