Temas em Destaque:
- Pedido de recuperação judicial – Associações e fundações – Campo social e educacional – Possibilidade – Ilegitimidade
- Recuperação judicial – Impugnação de crédito – Fiador sub-rogado – Fato gerador – Crédito originário – Sub-rogação – Crédito – Data de exigibilidade – Irrelevância
- Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez
- Deferimento da recuperação judicial – Demonstração da regularidade fiscal – Entendimento anterior à Lei nº 14.112/2020 – Prescindível – Certidões negativas de débitos fiscais – Necessidade
- Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada
- Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação
Acesse o conteúdo completo.