Temas em Destaque
- Comissão aprova projeto que aprimora garantia pós-obra de imóveis
- Projeto aprovado em comissão permite a técnico industrial emitir documento para registro de imóvel
- Comissão da Câmara aprova projeto que simplifica retificação de registro de imóveis
- Comissão aprova projeto que obriga incorporadora a avisar sobre atraso na entrega do imóvel
- Projeto que altera cálculo do ITR segue para a CAE
Julgamentos Relevantes
- Condomínio de fato em vias públicas – Cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores – Edifício não associado formalmente – Impossibilidade
- Associação de moradores não pode obrigar proprietário de imóvel não filiado a pagar taxas
- Mantida condenação de homem que construiu casa, lago e piscina em APP
- Juízo determina o pagamento de benfeitorias realizadas por ocupante de imóvel
- Tribunal mantém exclusão de morador de condomínio por comportamento antissocial
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