Temas em Destaque
- Partes poderão acessar dados sobre bens de devedores em processos de execução
- CMN ajusta prazos mínimos de vencimento da LCI e da LCA
- Projeto reduz prazo para isenção de Imposto de Renda na troca de imóvel residencial
- CDR aprova proposta que assegura livre acesso a praias, rios e cachoeiras
Julgamentos Relevantes
- Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo
- Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro
- STJ confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador
- Homologada partilha de bem imóvel, antes do pagamento de ITCMD, a herdeiros que concordam com valores da divisão
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