Legislação e Regulação
- Convenção entre Brasil e a Suécia para evitar bitributação de Impostos sobre a Renda
- Acordo entre Brasil e a China para evitar bitributação de Impostos sobre a Renda
- Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica – Informações – Procedimentos – Alteração
Temas em Destaque
- Receita Federal regulamenta a confissão das quotas relativas ao IRPJ e à CSLL do último trimestre de 2024
- Lista de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados é atualizada
Julgamentos Relevantes
- Validade da incidência de Imposto de Renda na doação em antecipação de herança
- Recurso sobre incidência de contribuição nas remessas de recursos ao exterior
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)/Crédito – Fato gerador – Entrega do montante ao interessado – Irrelevante a data de celebração do contrato
- Compensação Tributária – Prazo Prescricional – Habilitação – Procedimento prévio – Suspensão do prazo
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