Legislação e Regulação
- Aplicações financeiras e bets – Tributação – Medida Provisória – Prorrogação da vigência
- Lei das sociedades anônimas – Sociedades empresárias – Responsabilidade das estatais – Alteração
- Operacionalização do crédito consignado por sistemas ou plataformas digitais – Procedimentos
- Operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento – Requisitos técnicos para verificação biométrica – Consentimento para tratamento dos dados pessoais – Uso de assinaturas eletrônicas e digitais – Procedimentos
Temas em Destaque
- Utilização de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito já está valendo
Julgamento Relevante
- Decisão que restabeleceu aumento do IOF não alcança período de suspensão
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