Legislação e Regulação
- Aplicações financeiras e bets – Tributação – Medida Provisória – Prorrogação da vigência
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) – Instituição – Derrubada de vetos
- Programa acredita exportação – Instituição – Disposições
- Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras – Procedimentos – Alteração
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) movidos a energia limpa – Redução – Alteração
- RFB – Informações protegidas por sigilo fiscal – Procedimentos – Alteração
- RFB – Julgamento recursal – Competência – Inclusão
- RFB – Transação de créditos tributários – Contencioso administrativo fiscal – Procedimentos
- Cadastro de Pessoas Físicas – Disposições – Alteração
- Imposto sobre a renda na fonte – Transferência ao exterior – Procedimentos – Alteração
- RFB – Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso – Procedimentos – Alteração
Temas em Destaque
- Receita Federal libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo
- Secretaria Especial da Receita Federal publica Edital de Transação por adesão para débitos em contencioso administrativo fiscal até 50 milhões
- Receita Federal publica Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor
Julgamentos Relevantes
- Decisão que restabeleceu aumento do IOF não alcança período de suspensão
- STF vai julgar se empresa que vai fechar pode compensar prejuízos fiscais de uma vez
- Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia – Possibilidade
- STJ afasta PIS/Cofins sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus
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