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- Plenário proíbe exigência de certidões negativas para registros públicos de imóveis
- Comissão aprova exigência de rotas de fuga acessíveis em prédios de uso coletivo
- Comissão aprova IPTU menor para imóveis que aproveitam águas de chuva ou reuso
- Comissão aprova notificação prévia do locatário sobre reajuste no aluguel
Julgamentos Relevantes
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