Legislação e Regulação
- Sistemas de Financiamento Imobiliário – Contratação – Condições e critérios – Alteração
- Receita Federal esclarece incidência do IOF sobre as operações de financiamento para a execução de intervenções de melhoria habitacional
- Linha de crédito de melhoria habitacional integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo Social – Alocação de recursos
- Licenciamento de obras particulares – Projetos simplificados – Procedimentos – Alteração
Temas em Destaque
- Redação final da proposta de revisão da Planta Genérica de Valores é aprovada na CCJ
- CVM lança consulta pública que propõe modernizar regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário
- Brasil se prepara para dar um salto no crédito imobiliário, revela secretário de Política Econômica
Julgamentos Relevantes
- TJMG reconhece validade da execução de crédito rural garantido por alienação fiduciária
- Comprador registrado na matrícula do imóvel responde por condomínio, mesmo sem receber as chaves
- Contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado – Empreendimento de lazer – Rescisão contratual por iniciativa do adquirente – Contrato celebrado após a Lei nº 13.786/2018 – Possibilidade de retenção de valores pela incorporadora, inclusive, da taxa de fruição
- Justiça declara ilegal cobrança de ISS sobre incorporação direta
- Município e morador indenizarão mulher após construção de janela irregular
- DF é condenado a indenizar ex-proprietária de imóvel por cobrança indevida de tributo
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