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Julgamentos Relevantes
- Regime de recuperação judicial de empresas privadas não se aplica às empresas públicas
- Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação
- Agravo Interno no Conflito de Competência – Competência do juízo recuperacional para suspender ato constritivo em face da recuperanda restrita ao período de blindagem – E se incidir sobre bem de capital essencial às atividades da recuperanda – Não se enquadrando em seu conceito, valores em dinheiro – Conflito de competência não conhecido
- Vara Empresarial defere processamento da recuperação judicial do Grupo Ambipar
- Justiça prorroga por 10 dias suspensão das obrigações do Grupo Oi
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