Tortoro Madureira e Ragazzi

Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 58, de novembro de 2025

Temas em Destaque

  • Dívidas médias de empresas cresceram 13,6% em um ano, revela Serasa Experian
  • Painel que monitora busca de ativos traz dados detalhados sobre bloqueios e transferências judiciais

Julgamentos Relevantes

  • Regime de recuperação judicial de empresas privadas não se aplica às empresas públicas
  • Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação
  • Agravo Interno no Conflito de Competência – Competência do juízo recuperacional para suspender ato constritivo em face da recuperanda restrita ao período de blindagem – E se incidir sobre bem de capital essencial às atividades da recuperanda – Não se enquadrando em seu conceito, valores em dinheiro – Conflito de competência não conhecido
  • Vara Empresarial defere processamento da recuperação judicial do Grupo Ambipar
  • Justiça prorroga por 10 dias suspensão das obrigações do Grupo Oi

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