Tortoro Madureira e Ragazzi

Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 61, de fevereiro de 2026

Temas em Destaque

  • Novo recorde: Inadimplência alcança 8,9 milhões de empresas brasileiras em novembro com R$ 210 bilhões em dívidas, aponta Serasa Experian
  • Inadimplência no agro: 8,3% da população rural foi afetada no terceiro trimestre de 2025, revela Serasa Experian

Julgamentos Relevantes

  • STJ dispensa quebra de sigilo bancário para busca de patrimônio no sistema Sniper, do CNJ
  • Deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial – Suspensão de apontamentos em cartórios de protesto e órgãos de restrição ao crédito – Impossibilidade
  • Conflito de competência – Cumprimento de sentença – Alienação judicial eletrônica – Competência do juízo da execução – Carta precatória – Desnecessidade
  • Consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário – Intervenção judicial – Desnecessidade – Consulta que pode ser realizada pela parte interessada
  • Execução de Título Extrajudicial – Contratos Bancários – Medida executiva atípica – Apreensão de passaporte – Deferida

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