Legislação e Regulação
- Incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União – Setores – Lista de exceções à redução – Alteração
- Regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos – Alteração
- Cadastro nacional de obras – Alteração
- Programa receita social autorregularização – Alteração
- Programa gerador da declaração de débitos e créditos tributários federais DCTF – Versão – Atualização
Temas em Destaque
- Receita Federal disponibiliza atualização da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
- Receita Federal publica Ato Declaratório Interpretativo com regras transitórias para prazos processuais
Julgamentos Relevantes
- Os municípios em cobranças fiscais não podem adotar índices de correção monetária e taxas de mora acima da taxa Selic
- Confederação contesta lei que alterou regime do lucro presumido
- Novas ações questionam no STF tributação de lucros e renda elevada
- Execução fiscal – Ordem legal da penhora – Fiança bancária e seguro garantia – Oferecimento em garantia – Possibilidade de recusa – Não cabimento
- Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) – Contrato de prestação de serviços – Rescisão unilateral e imotivada – Verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, outplacement e compensação por stock options – Incidência
- Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional