TMR Setorial – Imobiliário nº 10, de 17.12.2021
Temas em Destaque:
- Comissão debate resolução do Banco Central que dispensa vistoria em avaliação de imóveis;
- Comissões buscam solução para regularização fundiária;
- Comissão aprova projeto que cria fundo de apoio ao patrimônio tombado;
- Projeto define regras para avaliação de imóvel da administração pública;
- STF estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações;
- É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial;
- Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença;
- Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa.
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