Temas em Destaque:

• Banco nacional vai permitir acesso a conteúdo de precedentes de todos os tribunais;
• STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários;
• Cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência;
• Exceção de pré-executividade – Cédula de crédito bancário – Alienação fiduciária de imóvel – Pacto adjeto – Execução judicial – Possibilidade;
• Autofalência – Ausência de protestos contra a devedora – Termo legal da falência – Noventa dias antes da distribuição do pedido;
• Sócio de restaurante falido não precisa comprovar quitação de tributos para extinção de obrigações, decide Justiça.

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