Temas de Destaque:

• Aperfeiçoamentos do Sisbajud buscam efetividade das execuções;
• Pedidos de recuperação judicial caem 34,5% em setembro, revela Serasa Experian;
• Indicador inédito da Serasa Experian mostra que 51,0% das dívidas das empresas são pagas em até 60 dias;
• Recuperação judicial – Crédito extraconcursal – Cumprimento de sentença – Não pagamento voluntário – Penalidades do art. 523, § 1º, do CPC/2015 – Incidência;
• Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação;
• Citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito;
• Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor.

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