Temas em Destaque:

• ICMS – Incentivos e benefícios fiscais – Vigência – Prorrogação de prazo – Alteração;
• Sociedade Anônima do Futebol (S.A.F) – Regime tributação;
• São Paulo/SP – Tributos municipais – PPI – Pedido de ingresso – Prazo – Prorrogação;
• Competência para processar e julgar recursos da Câmara Superior – Alteração;
• CARF – Realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
• Confaz congela ICMS sobre combustíveis por 90 dias;
• Receita orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial;
• Receita Federal oferece vários serviços em um único aplicativo.

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