TMR Setorial – Imobiliário nº 5, de 19.07.2021
Temas em Destaque:
- Proibição de despejo de imóveis na pandemia;
- Registro de terras devolutas na fronteira;
- Cobrança por avaliação de imóvel dado em garantia de financiamento terá regras padronizadas;
- Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB);
- Declaração de Informação sobre Obra (Diso) – Orientação;
- Receita Federal atualiza Instrução Normativa sobre regularização de obras.
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