Temas em Destaque:

• Projeto fixa prazo para reabilitação de empresário não envolvido em crime falimentar;
• CNJ fará gestão do sistema de busca de ativos e recuperação de crédito;
• Pedidos de recuperação judicial crescem 48,4% em maio, segundo Serasa Experian;
• Recuperação extrajudicial – Homologação do plano apresentado pelo devedor – Impugnação – Honorários advocatícios sucumbenciais – Cabimento;
• Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não se submetem aos efeitos do processo;
• Recuperação judicial – Data da concessão – Termo inicial – Prazo para pagamento dos credores trabalhistas – Art. 54 da Lei nº 11.101 de 2005;
• Recuperação judicial – Contrato a termo de moeda – Sujeição dos créditos – Concursalidade – Art. 49 da Lei nº 11.101 de 2005 – Fato gerador anterior ou posterior à data do pedido de recuperação judicial – Indiferença
• Cumprimento de sentença – Impugnação – Ausência ou defeito na citação – Art. 525, §1º, I, do CPC de 2015 – Termo inicial do prazo para contestação – Intimação da decisão que acolhe a impugnação – Comparecimento espontâneo do executado – Insuficiente para sanar o vício.

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