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    TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 23, de 28.04.2023

    Temas em Destaque:

    • Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras;
    • Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida;
    • Gerente do BB não consegue incorporar jornada de seis horas ao contrato;
    • TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização;
    • Bancário não consegue complementação do auxílio-doença além do previsto em norma coletiva;
    • Discussão sobre constitucionalidade da tarifação de danos morais é enviada ao Pleno do TST.

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