TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 23, de 28.04.2023
Temas em Destaque:
- Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras;
- Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida;
- Gerente do BB não consegue incorporar jornada de seis horas ao contrato;
- TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização;
- Bancário não consegue complementação do auxílio-doença além do previsto em norma coletiva;
- Discussão sobre constitucionalidade da tarifação de danos morais é enviada ao Pleno do TST.
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