Temas em Destaque:

• Domicílio Judicial Eletrônico prorroga prazo para cadastro e integração;
• Honorários de administrador judicial são debatidos em reunião do Fonaref;
• Rol de atos por cooperação judiciária é ampliado pelo CNJ;
• TJ regionaliza Varas de Falências e Recuperações em MS;
• Recurso repetitivo sobre medidas executivas atípicas;
• Consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora;
• Justiça aceita plano de recuperação judicial da Light;
• Contratos de cessão de bilheterias da Itapemirim são considerados nulos;
• Justiça acolhe desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer existência de grupo empresarial familiar;
• Recuperação Judicial – Penhora de bens – Essencialidade de bens não pode ser invocada – Execução de créditos fiscais;
• Homologação do plano de recuperação judicial – Novas condições de pagamento de deságio – Ausência de ilegalidade;
• Recuperanda – Alienação de imóveis, escrituração e registros de imóveis do ativo circulante – Desnecessidade de alvará judicial já reconhecido em outro recurso – Princípios da celeridade e economia processuais – Determinação da regularização registral dos bens;
• Falência – Lei nº 14.112 de 2020 – Prazo decadencial às habilitações e impugnações apresentadas em até três anos da data de publicação da sentença que decretar a falência;
• Recuperação judicial – Plano recuperacional aprovado em assembleia geral de credores – Correção monetária pela TR – Não conhecimento – Correção a partir do pedido de recuperação.

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