Temas em Destaque:

• Indenizações do setor de seguros crescem 1,2% no 1º tri com queda expressiva do Rural;
• Susep divulga relatórios síntese mensal com dados do setor de seguros;
• Nomeados novos diretores para Susep;
• Leis estaduais que dispõem sobre associações de socorro mútuo e associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais – São inconstitucionais – Por violarem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e sistema de captação da poupança popular (CF/1988, art. 22, I, VII e XIX), bem como a sua competência exclusiva para fiscalizar o setor de seguros (CF/1988, art. 21, VIII);
• Contrato com cláusula arbitral – Seguro garantia – Sub-rogação da seguradora – Ação regressiva de ressarcimento – Ciência prévia da seguradora – Submissão à jurisdição arbitral;
• TJ nega pagamento de seguro por agravamento do risco de condutor acima de 200 km/h.

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