Temas em Destaque:

• Comissão debate embargos a propriedades rurais na região do Amazonas;
• Síndicos devem denunciar maus-tratos de animais, aprova CMA;
• STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado;
• Consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora;
• Penhora de imóvel – Avaliação – Controvérsia acerca do valor – Aplicação das regras ou máximas de experiência -Impossibilidade – Prova pericial – Imprescindibilidade;
• Direito de tapagem – Muro divisório – Despesas de construção – Acordo prévio – Desnecessidade – Condomínio necessário;
• Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa;
• STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas com sócio majoritário estrangeiro.

Acesse o conteúdo completo.