Temas em Destaque:

• Títulos executivos ou atestados por meio eletrônico – Admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei – CPC Alteração;
• Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano;
• Falência – Decreto-Lei nº 7.661 de 1945 – Diretores – Responsabilidade pelos atos de quebra – Não reconhecimento – Extensão dos efeitos – Impossibilidade – Autonomia patrimonial da sociedade;
• Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo;
• Penhora de bens do cônjuge do devedor – Cônjuge que não é parte no processo – Comunhão universal de bens – Possibilidade – Responsabilização de terceiro – Não configuração – Propriedade do próprio devedor – Embargos de terceiro – Presunção de comunicabilidade – Ônus probatório do cônjuge;
• Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial;
• Administração judicial do Grupo Americanas avalia liberação de depósitos judiciais efetuados antes da recuperação judicial;
• 4ª Vara Empresarial autoriza que Grupo Americanas apresente bens em juízo para evitar penhora de ativos;
• Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes – Fraude contra credor.

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