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    TMR Setorial – Imobiliário nº 30, de 22.08.2023

    Temas em Destaque:

    • Projeto altera regras para escritura pública de imóveis;
    • Projeto define como produtivo imóvel rural que mantenha área ambiental preservada;
    • Receita Federal divulga prazo e regras para envio da DITR 2023;
    • Proposta exige relatórios mensal e anual para os fiadores de imóveis;
    • Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE;
    • Casal deverá indenizar vizinha por abalo na estrutura de sua residência;
    • Empresas estrangeiras devem obedecer a requisitos previstos na legislação brasileira para adquirir imóveis rurais;
    • Não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado.

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