Temas em Destaque:

• Comissão aprova projeto que desobriga novo locatário de pagar conta de luz de inquilino anterior;
• CMA aprova garantia de acesso e o uso público das praias e do mar;
• CCJ aprova transação imobiliária de boa-fé de imóvel bloqueado;
• Corregedoria atua em cooperação com o Registro de Imóveis Eletrônico que integra todos os cartórios de Goiás em uma só plataforma;
• Projeto cria delegacia especializada para atuação em conflitos agrários;
• STF decisão sobre lei que permite a retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento;
• Condomínio e sucessão – Ação de cobrança de despesas condominiais – Bem imóvel objeto de partilha – Regência pelas regras do condomínio até a partilha – Partilha realizada na hipótese – Subsistência da copropriedade por ato voluntário dos coproprietários – Solidariedade quanto às despesas condominiais – Obrigação de natureza propter rem;
• Averbação premonitória – Processo de conhecimento – Tutela provisória de urgência cautelar – Poder geral de cautela – Eficácia do processo de conhecimento;
• Período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha;
• Justiça autoriza João Fortes a contratar financiamento de R$ 160 milhões;
• Negada indenização a locatários que afirmaram que imóvel estaria em situação de inabitabilidade.

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