Temas em Destaques:

• Medida Provisória – Reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia – Revogação;
• IRPF – Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – Valores da tabela progressiva mensal – Isenção – Dedução – Base de cálculo – Alteração;
• RICMS /SP – Juros de mora – Créditos inscritos em dívida ativa – Alteração;
• ICMS/SP – Transação por adesão – Juros de mora dos débitos inscritos em dívida ativa;
• Transação Tributária – Créditos em precatórios – Para compensação com débitos inscritos em dívida ativa – Procedimentos;
• Créditos acumulados de ICMS e de produtor rural – Para compensação com débitos inscritos em dívida ativa – Transação Tributária – Disposições;
• ICMS/SP – Litígios relacionados a créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa;
• Regime aduaneiro especial – Exportação e Importação – Procedimentos – Alteração;
• IRPF – Normas gerais de tributação – Tabelas progressivas – Alteração;
• Remessas internacionais – Tratamento tributário e procedimentos de controle aduaneiro;
• Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão;
• Governo amplia isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos;
• Crédito presumido do IPI decorrente de exportações – Não integração na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS;
• STF concede liminar para impedir DF de cobrar impostos da Dataprev;
• Proibição do Fisco de liquidar o seguro-garantia antes do fim da execução fiscal;
• Energia elétrica inclusão na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) – Discussão sobre a legalidade;
• Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal;
• STJ vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos.

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