Temas em Destaque

• Acordo facilita comunicação em processos de recuperação judicial;
• Recuperação judicial – Concessão – Quórum – Inobservância – Cram down – Requisitos Cumulativos – Não ocorrência – Deságio elevado – Rejeição do plano – Abuso do direito de voto – Inexistência;
• Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens;
• Em novo pedido de recuperação judicial da Oi, Justiça mantém primeira assembleia de credores e concede voz à Anatel;
• Justiça aceita pedido de Caetano Veloso e penhora receita da venda de livros de Olavo de Carvalho;
• Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios;
• Seção Especializada manteve possibilidade de bloqueio de cartão de crédito para cobrar dívida.

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