Temas em Destaque:

• Projeto autoriza locatário a comunicar, por mensagem eletrônica, desejo de cancelar aluguel;
• Projeto beneficia proprietário em processo de averbação de imóvel;
• Projeto obriga shopping a fornecer demonstrações financeiras detalhadas aos lojistas;
• Projeto obriga condomínios a oferecer cursos sobre acessibilidade e inclusão a síndico e moradores;
• Projeto estabelece prazo para tombamento provisório de imóvel de valor histórico;
• Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos;
• Projeto determina que morador informe a condomínio guarda de animal silvestre;
• Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário;
• Laudêmio – Pagamento – Imóvel arrematado em hasta pública – Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito;
• Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios;
• Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento;
• Liminar determina que proprietário faça a limpeza de imóvel abandonado.

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