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    TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 30, de 24.05.2024

    Temas em Destaque:

    • Reclamações trabalhistas devem ser informadas na guia DCTFWEB;
    • Norma coletiva afasta pagamento de horas extras a representante comercial de cigarros;
    • TST concede prazo para apresentação de apólice de seguro garantia em execução provisória;
    • Bancária demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração;
    • Previdência privada pode ser penhorada para quitação de dívidas trabalhistas, decide 2ª Turma;
    • Mudança de custeio de plano de saúde prevista em norma coletiva é válida;
    • Banco não comete ato ilícito ao acompanhar movimentação financeira de empregado;
    • Farmacêutica não consegue diferenças salariais após perda do cargo de gerente.

    Acesse o conteúdo completo.

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