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    TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 31, de 28.06.2024

    Temas em Destaque:

    • STF pede informações à Justiça do Trabalho sobre reconhecimento de vínculo de emprego em franquias;
    • Empregado insatisfeito com advogado não consegue anular acordo com rede de lojas;
    • Ex-bancário absolvido em processos criminais não consegue reparação de danos;
    • TST prorroga prazo para manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial;
    • Demora em conclusão de processo administrativo não afasta justa causa;
    • Funcionário que enviou ofensa racial à colega pelo Instagram tem justa causa mantida;
    • Empregado que recebeu mensagens de trabalho durante as férias não terá direito a dano moral.

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