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    TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 44, de 10.09.2024

    Temas em Destaque:

    • Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio Judicial Eletrônico;
    • Corregedoria autoriza transferência eletrônica de veículos por registro civil;
    • Justiça aceita pedido de recuperação extrajudicial da Tok&Stok;
    • Liberada segunda parcela de pagamento a credores do Grupo Semeato S/A;
    • Recuperação judicial – Destituição da gestora judicial – Insurgência da gestora – Afastamento da destituição;
    • TJPR decisões sobre desconsideração da personalidade jurídica;
    • Execução de título extrajudicial – Caução locatícia – Bens imóveis – Concurso singular de credores – Averbação – Registro – Preferência – Crédito – Bem expropriado – Natureza de direito real;
    • Juízo deprecante tem competência para julgar embargos de terceiro, se bem penhorado for expressamente indicado;
    • Autorizada penhora de valores em conta poupança do devedor.

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