Tortoro Madureira e Ragazzi

TMR Setorial – Imobiliário nº 43, de 07.10.2024

Temas em Destaque:

  • Receita Federal permite atualização do valor de imóveis a valor de mercado;
  • Projeto garante livre locação de imóveis para temporada via aplicativo;
  • Projeto exclui fiador que não participou de ação de despejo de cumprimento de sentença;
  • Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa;
  • Construtora atrasa pedido de alvará e deve restituir valores a clientes;
  • Construtora é condenada a pagar indenização por danos morais após negar reparações em imóvel;
  • Cliente será indenizado após adquirir imóvel com esgoto em área privativa.

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