Temas em Destaque:
- Incentivos tributários e benefícios para o setor de tecnologias da informação, comunicação e para o setor de semicondutores;
- Tributos – Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso – Procedimentos – Alteração;
- Empresas em recuperação judicial – Parcelamento de débitos tributários – Alteração;
- Declaração de informações sobre atividades imobiliárias – Alterações;
- Receita Federal permite atualização do valor de imóveis a valor de mercado;
- Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais a serem informados na Dirb;
- Receita Federal concede prazo a empresas para autorregularização do Perse;
- Plano de Compra de Ações – Sotck Option Plan – Imposto de Renda – Incidência apenas no momento da alienação com lucro – Operação de natureza mercantil – Ausência de natureza remuneratória do regime;
- PIS e COFINS – Suspensão do pagamento – Vendas efetuadas a pessoas físicas – Impossibilidade – Interpretação literal do art. 54, III, da Lei nº 12.350/2010;
- IRPJ e CSLL – Apuração pelo lucro presumido – Base de cálculo – ISS – Inclusão;
- Juros de mora – Correção Monetária – Relações civis – Art. 406 do CC. SELIC – Aplicação – Obrigatoriedade – Art. 161, § 1º, do CTN – Não cabimento.
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