Legislação e Regulação

• IRPJ e CSL – Instituição Financeira – Perdas incorridas no recebimento de crédito – Alteração
• Preços de transferência – Procedimentos – Alteração
• Planos de benefício previdenciário – Seguros de vida – Tributação – Alteração
• Contribuição previdenciária devida pelas empresas – Disposições – Alteração
• Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária – Procedimentos – Alteração
• Declaração de débitos e créditos tributários federais – Procedimentos
• Receita Federal – Novos parâmetros e limites de faturamento para classificação e acompanhamento de grandes contribuintes
• Programa de reforma tributária de consumo – RTC – Instituição

Temas em Destaque

• PGFN edita regulamentação do uso de seguro garantia para débitos com a União
• Receita edita normativo que trata do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para grandes empresas multinacionais

Julgamentos Relevantes

• STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta
• STF valida cobrança do PIS/Cofins sobre rendimentos de entidades fechadas de previdência complementar
• CNI questiona exigências da lei da reoneração gradual da folha de pagamento
• ISSQN – Tributo indireto – Repetição de indébito – Preço regulado – Condição prevista no art. 166 do CTN – Ausência do repasse do encargo financeiro do tributo – Prova – Ônus do contribuinte

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