Legislação e Regulação
- Recolhimento do ICMS – Nas saídas de energia elétrica – Procedimentos
- Regime especial de regularização cambial e tributária – Disposições – Alteração
- Emissão de debêntures – Benefícios fiscais – Alteração
Temas em Destaque
- PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa
Julgamentos Relevantes
- ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
- Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – Ágio – Despesa – Dedução da base de cálculo – Criação de pessoa jurídica sem correspondência econômica – Ausência de propósito negocial – Indedutibilidade – Abuso de direito caracterizado
- ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
- STJ afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
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