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Boletim Setorial – Imobiliário nº 45, de dezembro de 2024

Temas em Destaque

  • Comissão aprova ampliação de prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo
  • Setor imobiliário pede redução maior nas alíquotas de IBS e CBS
  • Projeto institui leilão de imóveis desapropriados por utilidade pública

Julgamentos Relevantes

  • Alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis
  • Direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social
  • TJSP mantém direito à vaga de garagem constante em matrícula de imóvel

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