Legislação e Regulação
- IRPJ e CSL – Instituição Financeira – Perdas incorridas no recebimento de crédito – Alteração
- Preços de transferência – Procedimentos – Alteração
- Planos de benefício previdenciário – Seguros de vida – Tributação – Alteração
- Contribuição previdenciária devida pelas empresas – Disposições – Alteração
- Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária – Procedimentos – Alteração
- Declaração de débitos e créditos tributários federais – Procedimentos
- Receita Federal – Novos parâmetros e limites de faturamento para classificação e acompanhamento de grandes contribuintes
- Programa de reforma tributária de consumo – RTC – Instituição
Temas em Destaque
- PGFN edita regulamentação do uso de seguro garantia para débitos com a União
- Receita edita normativo que trata do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para grandes empresas multinacionais
Julgamentos Relevantes
- STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta
- STF valida cobrança do PIS/Cofins sobre rendimentos de entidades fechadas de previdência complementar
- CNI questiona exigências da lei da reoneração gradual da folha de pagamento
- ISSQN – Tributo indireto – Repetição de indébito – Preço regulado – Condição prevista no art. 166 do CTN – Ausência do repasse do encargo financeiro do tributo – Prova – Ônus do contribuinte
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