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Boletim Setorial – Imobiliário nº 46, de janeiro de 2025

Temas em Destaque:

  • CMN regulamenta utilização de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito imobiliário
  • Regulamentação da reforma tributária reduz alíquotas de operações com imóveis
  • CCJ concede vista para PEC das Praias
  • Prazo para ação por vício construtivo em imóvel será de 5 anos, define projeto

Julgamentos Relevantes

  • STF permite realização de alienação fiduciária por meio de contrato, sem necessidade de escritura pública
  • STJ mantém cancelamento de venda de imóvel para empreendimento
  • Justiça condena mulher a demolir imóvel construído em área irregular

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